12 direitos dos trabalhadores domésticos e como garanti-los

O Brasil possui em torno de 6 milhões de trabalhadores domésticos, sendo que destes, apenas 1,5 milhões possuem carteira assinada e em torno de 4,3 milhões são informais. 

Todo profissional que trabalha com faxina, limpeza doméstica de residências ou empresas, são considerados trabalhadores domésticos e devem ser reconhecidos como tal, com seus direitos respeitados. 

Desde 2015, o país possui legislação trabalhista e regulamentação que rege a categoria, garantindo a esses profissionais seus direitos. 

Nesse artigo, falaremos sobre os X direitos do trabalhado doméstico possui e quais os meios legais para obter o reconhecimento. Confira.

Quem são os trabalhadores domésticos?

A lei complementar número 150, regulamenta a emenda constitucional número 72, dando aos trabalhadores domésticos novos direitos e deveres que permitem mais segurança e seus direitos assegurados. 

Quando a Constituição Federal de 1988 foi feita, os trabalhadores domésticos basicamente não tinham direitos assegurados, o que com o tempo e muita luta da categoria, foi sendo adquirido, até que em 2013 começaram a valer no país. 

Atualmente, desde 2015, o trabalhador que trabalha de forma doméstica, ou seja, em residências e apartamentos, goza de direitos básicos como seguro-desemprego, salário família, FGTS e aposentadoria.

Mas, afinal, quem são os trabalhadores domésticos? No Brasil, são considerados trabalhadores domésticos pessoas que atuam nas seguintes atividades:

• Faxineiros;
• Caseiros;
• Motoristas;
• Jardineiros;
• Cozinheiros;
• Cuidadores de idosos;
• Babás;
• Cuidadores de pessoas com deficiência;
• Empregadas domésticas;
• Vigias;
• Lavadeiras;
• Governanta entre outros.

É importante frisar que o trabalhador doméstico só pode ser considerado para esse fim, desde que trabalhe até 44 horas semanais, sendo 8 horas por dia no mínimo 30 minutos e no máximo 2 horas de intervalo para o almoço. 

Portanto, pessoas que trabalhem como diarista, por exemplo, não se encaixam nessa norma, pois estes profissionais geralmente trabalham de 2 a 3 vezes na semana e com horários alternados. 

Pessoas que prestam serviços rurais em fazendas, por exemplo, são empregados rurais e, também, não são categorizados como trabalhadores domésticos. 

E quais os direitos e deveres que estes trabalhadores devem conhecer? A seguir conheça as principais leis que regem esses profissionais. 

13 direitos dos trabalhadores domésticos

Na legislação atual, muitas são as vitórias nas concessões de direitos as formas de atividades profissionais. 

Na legislação dos trabalhadores domésticos, direitos simples como aposentadoria, por exemplo, são oficializados, e além desse direito, este trabalhador tem como direito, os seguintes benefícios:

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social;
2. Vale-transporte;
3. Férias;
4. Salário-Mínimo;
5. Repouso semanal remunerado;
6. Décimo terceiro salário;
7. Aviso prévio;
8. Estabilidade no emprego em razão de gravidez;
9. Seguro contra acidente de trabalho;
10. Licença paternidade;
11. Licença maternidade;
12. Assistência gratuita aos filhos e dependentes;
13. Jornada de trabalho, entre outras.

Dentre esses outros direitos, estão a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, ou seja, o trabalhador não pode ser mandado embora sem um motivo claro e aceitável.

Nesse caso, entra, por exemplo, o direito assegurado ao respeito e proibição de práticas que sejam discriminatórias contra um profissional, seja por causa de sua cor, gênero, status social ou crença.

A lei ainda assegura que menores de 18 anos não sejam colocados em risco, inclusive trabalhando em empregos noturnos ou que coloquem sua vida em risco. 

Estas leis garantem que trabalhadores domésticos tenham os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador que não seja doméstico.

Isso lhe dá mais tranquilidade e segurança, inclusive, nos momentos em que não puder trabalhar, seja por doença, por exemplo, e até em caso de morte, garantindo que seus dependentes não fiquem desguarnecidos. 

Dentre os deveres que todo trabalhador doméstico deve fazer é executar com profissionalismo sua ocupação, de modo a oferecer, durante o período de sua atividade, serviço completo e de qualidade. 

O trabalhador deve cumprir seus horários de trabalho, tanto de chegada e saída, como intervalos para alimentação e nos casos de faltas justificadas, deve sempre avisar seu superior.

É dever do trabalhador respeitar seus superiores, atender suas orientações e criar um ambiente agradável e saudável de trabalho. 

E quando o trabalhador doméstico não tem seus direitos respeitados, como ele deve agir? Existem várias formas dele garanti-los e a seguir, falaremos sobre isso. 

Como um trabalhador doméstico deve exigir seus direitos?

Pode ocorrer de em algum trabalho doméstico, o empregado não se sentir seguro ou acontecer situações que tornem a continuidade do serviço impossível. 

Casos de assédio, abuso de poder, desrespeito com horários e o não pagamento do salário, atrasos ou mesmo demissões fora do que rege a legislação, são passíveis de processos e o trabalhador deve buscar seus direitos.

A primeira dica é sempre conversar e buscar a solução amigável, sem acionar a justiça. 

Quando não é possível uma conciliação amigável, a saída é buscar auxílio profissional de advogados. 

Caso não tenha condições de pagar este profissional particular, todos os municípios possuem defensores públicos que por lei, devem oferecer serviços jurídicos gratuitos.

 Dependendo do processo e dos motivos envolvidos, pode ser necessário acionar outras instâncias jurídicas. 

O ideal é sempre buscar acordos que sejam vantajosos para ambos os lados e nunca abrir mão de seus direitos. 

Tais direitos foram conquistados depois de muita luta e devem ser respeitados um a um. 

Exija seus direitos junto a seu empregador e cumpra suas atividades corretamente e aprenda sobre seus deveres e direitos para um trabalho mais seguro.

Curso Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos

Você já conhecia os direitos dos trabalhadores domésticos? Sabia que ele tem todos esses direitos garantidos por lei?

Pois é, muitos de nós não sabem os próprios direitos e por isso, muitas vezes o mercado e os empregadores podem agir levianamente, retendo o que você tem direito. 

Por isso, este artigo é tão importante e se quiser aprender mais sobre o assunto, seja você um empregado doméstico ou um estudante de Direito, conheça o curso de Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos. 

Neste curso de 20 horas e 11 aulas, aprenda sobre contratos de trabalho, direitos trabalhistas estendidos, a lei complementar 150 e muito mais!

Estude com conteúdo 100% online e gratuito e opção de certificado. Matricule-se agora!