Documento que garante os direitos e deveres de Crianças e Adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, foi promulgado em 1990 e dita regras tanto para adultos quanto para as próprias crianças e adolescentes, dos seus direitos diante da sociedade, quanto seus deveres.
O ECA é um avanço importante, já que antes dele as crianças e adolescentes não eram vistos como pessoas que merecem respeito e atenção especial. Neste artigo, falaremos sobre algumas das principais leis do Estatuto da Criança e do Adolescente e quais os deveres dos jovens perante a sociedade atual.
Por Que O Eca Foi Criado
O Eca foi criado quase dois anos depois da Constituição Federal, e apesar de haver um artigo que assegura a proteção integral a crianças e adolescentes, este não era suficiente para formalizar todas as formas de direitos e deveres das crianças e adolescentes (artigo 227):
“É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade o direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.“
Antes da Constituição de 1988, havia apenas o Código de Menores, um documento que visava em especial, crianças e adolescentes até 18 anos, em situação de risco e irregularidade social.
A partir da Constituição de 88, foi percebido a necessidade de um estatuto específico para as crianças e jovens, de forma que abrangesse a todos, e não somente aqueles em situação de vulnerabilidade.
Hoje, o Eca está caminhando para 30 anos de sua criação e por ser um tipo de constituição dos menores de idade, é reconhecido como um dos melhores textos do gênero no mundo, sendo copiado por muitos países na busca da proteção, e dos direitos e deveres de suas crianças.
Principais Leis Do ECA
O ECA estabelece que Crianças e Adolescentes são reconhecidos como pessoas e como tais, merecem respeito e são dotadas de direitos, tendo seus direitos tratados como prioridades absolutas.
“Para tudo, deve ser levado em conta a condição peculiar de crianças e adolescentes serem pessoas em desenvolvimento.” ou seja, toda criança e adolescente estão em desenvolvimento e devem ser tratados com compreensão dos adultos, de que eles não possuem condições que devem ser exigidas além do que podem fazer tanto físico, psicológico, moral e socialmente.
Os Deveres Das Crianças E Jovens
O ECA estabelece os direitos, mas também os deveres de cada criança e adolescente para que o estatuto funcione corretamente. Por exemplo, toda criança e jovem tem o direito a educação, mas seu dever é freqüentar as aulas, fazer as atividades e cuidar da escola.
Dessa maneira, as crianças e adolescentes também possuem direito a liberdade, mas possuem o dever de agir com dignidade e ética, não agindo com violência ou fazendo qualquer situação que impeça essa liberdade.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente é um grande avanço nos direitos do menores de idade, e para professores e profissionais de qualquer área, que tem contato diário e próximo com crianças e adolescentes, é fundamental conhecer cada lei e como repassar esses direitos a esses menores.
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