Conheça tudo sobre o Estatuto da Pessoa com deficiência no Brasil

Durante séculos, pessoa com deficiência no Brasil vivia sem direitos e com restrições quanto a ir e vir, trabalhar, se relacionar e viver normalmente.

Em 2016, entra em vigor o Estatuto da pessoa com deficiência no Brasil, um marco vitorioso para pessoas com alguma limitação física ou mental de ter uma vida melhor e com liberdade.

O Estatuto é fundamental para garantir direitos básicos a todo PcD, com respeito a inclusão social e combate ao preconceito. 

Confira informações sobre o Estatuto da pessoa com deficiência, os principais direitos e deveres e um pouco de sua história na legislação nacional. 

O que é o Estatuto da Pessoa com deficiência?

O Estatuto da Pessoa com deficiência engloba conjunto de leis que promovem direitos, contemplando garantias e proteção as pessoas com qualquer tipo de limitação física, sensorial ou mental. 

Apesar de recente, datando de 2015, com entrada em vigor a partir de 2016, o Estatuto das pessoas com deficiência brasileiro ou sigla PcD, tem sua origem no início dos anos 2000.

A partir daquele ano, projetos de lei foram apresentados na Câmara e Senado Federal, com o intuito de acabar com a exclusões e ampliar o acesso a pessoas com deficiência em todo país. 

Depois de 15 anos de muitas mudanças, o Estatuto foi votado e a partir do ano de 2016 se tornou lei em todo país, sendo um avanço inquestionável para a vida de milhares de pessoas.

A importância do Estatuto da pessoa com deficiência

Atualmente, o Brasil possui 45 milhões de pessoas com deficiência, cerca de 24% de toda população brasileira. 

Com um número tão expressivo, é notório que necessitavam de leis que oferecessem mais liberdade, além de qualidade de vida e de saúde. 

Em relação a saúde, PcDs possuem atualmente mais atenção quanto a suas necessidades básicas quanto a medicamentos, internações e cuidados paliativos.

Além disso, muitas pessoas com deficiência possuem condições para trabalhar e estudar, porém, tinham esses direitos invalidados tanto pelas leis antigas quanto a sociedade. 

A partir do Estatuto, pessoas com deficiência passaram a serem mais respeitadas e com mais oportunidades e benefícios, como por exemplo, no mercado de trabalho.

Atualmente, existem mais de 372 mil pessoas PcD empregadas e a cada 100 funcionários, as empresas devem oferecer vagas para deficientes. 

Pessoas com deficiência auditiva, deficiência visual e até mesmo intelectual, compõem apenas 53% das empresas que oferecerem estas vagas, a partir do Estatuto, as chances de novas vagas tendem a aumentar anualmente. 

Outro ponto benéfico com o Estatuto, são os avanços quanto a acessibilidade de locais públicos e privados. 

A manutenção de muitos locais com rampas de acesso, corrimão de segurança e banheiros acessíveis, tornou a locomoção das pessoas com deficiência em algo mais seguro, facilitando a vida ativa na sociedade. 

Conheça alguns direitos contidos no Estatuto da pessoa com deficiência 

A inclusão social é um ponto de extrema importância, pois dá a todas camadas e grupos da sociedade, oportunidades e liberdade para viver com qualidade e bem-estar.

PcD deve ter seus direitos reconhecidos e respeitados. No Estatuto, eis alguns dos direitos concedidos:

• Direito a saúde através do SUS e quando necessário, auxílio médico e psicológico domiciliar;
• Direito a educação desde o ensino infantil até o superior, com acessibilidade assegurada e aprendizagem igualitária. Ensino de libras, Braille, entre outras;
• Direito atendimento prioritário em locais públicos e privados como supermercados e bancos, com recursos disponíveis a pessoa com deficiência como cadeiras, por exemplo.

Além desses direitos, o Estatuto abrange o direito a cultura, lazer, além da moradia. Outro avanço interessante do estatuto da pessoa com deficiência é a capacidade civil.

A Capacidade civil é um dispositivo pertencente ao código penal e estabelece quem são as pessoas capazes ou não de cometerem crimes. 

No passado, o código determinava que PcDs eram consideradas incapazes, porém, a partir do Estatuto, elas podem ser responsabilizadas por crimes cometidos.

A capacidade civil, também, estabelece que pessoas com deficiência são capazes de ter uma vida normal com casamento, filhos e, portanto, devem ser vistas e reconhecidas legalmente como capaz. 

Como combater a discriminação as pessoas com deficiência?

Infelizmente, a discriminação com PCD ainda é um assunto recorrente. Pessoas que possuem tais condições desde a infância, sofrem com bullying nas escolas e muitas outras quando adquirem alguma limitação ao longo da vida, podem sofrer preconceito.

Atualmente, as empresas de médio e grande porte, tem a obrigação de ter em seu quadro de funcionários PCDs, porém, estes podem sofrer rejeição por parte dos colegas, dependendo do nível e tipo de limitação. 

É vital que haja políticas públicas que favoreçam a inclusão das pessoas com deficiência e tornem seu acesso a todos âmbitos da sociedade com facilidade, mas é necessário que a sociedade seja orientada a respeitá-los e reconhecidos como cidadãos. 

PCDs são pessoas que devem ter os mesmos acessos a sociedade que qualquer pessoa e jamais devem ser vistos como pessoas incapazes, mas incentivados a continuarem lutando por seus sonhos e uma vida saudável e normal independente de qualquer condição. 

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