O estatuto da pessoa idosa, ou antes Estatuto do Idoso, é um dispositivo legal que regula os direitos e deveres de pessoas acima dos 60 anos.
Nessa lei, as pessoas consideradas idosas, com idade igual ou acima dos 60 anos, têm direitos legais descritos e assistidos pelos órgãos legais, com a finalidade de garantir a essas pessoas dignidade e respeito.
Segundo o censo de 2022, existem mais de 32 milhões de idosos no país e esse número só aumenta a cada década, demonstrando a importância de haver leis que garantem que estas pessoas sejam respeitadas na sociedade.
Veja como funciona o Estatuto da pessoa idosa, sua importância e pontos fundamentais sobre a lei para a garantir a integridade dos mais velhos.
Estatuto do Idoso: O que é o Estatuto do Idoso e como funciona?
Sancionado em 1º de outubro de 2003 no primeiro mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, o Estatuto do Idoso é um direito concedido a todas as pessoas maiores de 60 anos, garantindo cuidados e um envelhecimento mais saudável e humano.
O dia primeiro de outubro é conhecida em todo mundo como o Dia Internacional da Pessoa Idosa e escolhida justamente como o dia para criação da lei.
A lei nº 10.741 possui uma série de direitos e deveres fundamentais para todas as pessoas maiores de 60 anos, que garantem a elas uma terceira idade com maior respeito em ambientes públicos e privados em todo país.
Além disso, dentro e fora de suas famílias, com amigos e para si mesmas, a lei oferece políticas públicas básicas como segurança, alimentação, saúde, direito de ir e vir e até educação.
Esta é uma das leis mais importantes criadas no país e no próximo tópico, falaremos sobre alguns dos direitos fundamentais contidos nessa lei. Confira.
Os 7 direitos mais importantes para os idosos brasileiros
São muitos os direitos que os idosos possuem a partir do Estatuto do Idoso e a seguir, conheça alguns dos mais importantes:
- Direito a saúde e acompanhante durante tratamento hospitalar
Idosos que precisam de atendimento médico, tem preferência nesse atendimento, além dos hospitais e clínicas médicas oferecerem qualidade tanto no atendimento quanto na estadia do idoso no local.
Outro ponto importante é que em caso de internação, o idoso tem o direito de ter um acompanhante ou cuidador de idosos durante todo o tempo que estiver internado.
- Prioridade em questões judiciais
Se o idoso tem algum problema na justiça e possui acima de 60 anos, ele tem o direito de ter seu processo analisado e julgado na frente de outros casos.
Além disso, esse direito se estende para outros procedimentos públicos como a defensoria pública, assistência judiciária e municípios.
- Isenção do Imposto de Renda
Pessoas idosas no Brasil tem direito a isenção do Imposto de renda de pensões ou aposentadorias a partir dos 65 anos e com recebimentos de até R$ 1.903,98, inclusive, o de previdência privada.
Além desse benefício, o idoso pode receber restituição do Imposto de Renda, caso seja o caso.
- Isenção em transportes públicos
No artigo 39 do Estatuto, se estabelece o direito para o idoso da isenção no transporte público a partir dos 60 anos ou 65 anos, dependendo do Estado ou cidade da Federação.
Basicamente, a lei refere-se que pessoas acima dos 65 anos, tem gratuidade total, enquanto entre 60 e 64 anos, podem ter a gratuidade em algumas cidades.
- Atendimento Preferencial
Em supermercados, lotéricas, atendimento em hospitais, além de órgãos privados e públicos, devem dar prioridade para pessoas idosas acima dos 60 anos.
O atendimento preferencial no Estatuto do Idoso, ainda diz que pessoas acima dos 80 anos, tem uma preferência especial por causa da idade mais avançada.
É preferível que locais públicos como bancos, por exemplo, tenham cadeiras para que o atendimento seja de qualidade para a pessoa idosa.
- Gratuidade de alguns medicamentos
O estatuto ainda possui a gratuidade de medicações, principalmente de uso contínuo a todos os idosos acima dos 60 anos.
Esses medicamentos são aquelas para uso continuado como remédios para hipertensão, diabetes e colesterol.
Os idosos também podem receber descontos especiais em outros medicamentos específicos, também de uso contínuo, seja nas farmácias populares, postos de saúde ou farmácias que possuam convênio com o Sistema único de Saúde- SUS.
- Meia-entrada para itens de lazer e cultura
Idosos que adoram cinema, teatro ou ir em eventos de lazer e cultura, podem se beneficiar com a meia-entrada nesses ambientes.
Essa é uma leia regida em alguns Estados e cidades do país e que dão aos idosos melhores oportunidades em eventos especiais por preços mais amigáveis.
Qual a importância do Estatuto do Idoso?
Em 2010 havia pouco mais de 22 milhões de idosos no Brasil, mas 10 anos depois, esse número pulou para 32.113 milhões de pessoas acima dos 60 anos.
Estudos mostram que até 2060 haverá no país mais de 58 milhões de idosos, o que equivale a 25,5% da população, com base nos números de hoje.
O Brasil está envelhecendo em uma grande velocidade, com cada vez menos jovens. Atualmente, pessoas até os 14 anos configuram em 21% da população, mas em 20260 esse número será apenas de 15%.
Com cada vez mais casais sem filhos ou com uma até 2 crianças, a tendência é que a juventude no país diminua consideravelmente e o envelhecimento da população seja cada vez maior.
Assim, cada dia mais será necessário políticas públicas de inclusão e cuidados com essas pessoas de idade mais avançada, dando a elas condições de vida com qualidade, e aí entra a importância do Estatuto do Idoso.
Muitas pessoas jovens atualmente, serão idosos até 2060 e necessitarão de um Brasil mais consciente que ofereça a eles qualidade no seu dia a dia.
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Fernando Vale é um profissional graduado em Administração e com MBA em Logística Empresarial. Atualmente, é sócio e diretor da Unova Cursos, uma empresa especializada em Educação a Distância (EAD) e Cursos Online. Com mais de uma década de experiência no mercado educacional, Fernando tem se empenhado em levar conhecimento de excelência para milhares de indivíduos em todo o território brasileiro.
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Sobre o Autor
Fernando Vale é um profissional graduado em Administração e com MBA em Logística Empresarial. Atualmente, é sócio e diretor da Unova Cursos, uma empresa especializada em Educação a Distância (EAD) e Cursos Online. Com mais de uma década de experiência no mercado educacional, Fernando tem se empenhado em levar conhecimento de excelência para milhares de indivíduos em todo o território brasileiro.