Lei da Tortura: Conheça e entenda como funciona a lei da tortura no país

Segundo a constituição brasileira de 1988, a lei da Tortura se tornou uma realidade no país, determinando regras e punições para quem torturar pessoas.

Apesar de ter sido citada na Constituição, essa lei só se tornou regulamentada em 1997, através da lei 9.455.

Essa lei é de grande importância depois de mais de 20 anos de uma ditadura militar sombria que vitimou milhares de pessoas. 

Durante o regime, pessoas foram perseguidas e presas ilegalmente, sendo torturadas, muitas até a morte. 

Atualmente vemos casos de tortura causados por policiais ou criminosos, que se valendo da força e poder em armamento, torturam inocentes em busca de informações, dinheiro ou do prazer de ver o sofrimento humano. 

Para que casos como esses sejam cada vez menores, a lei da tortura existe e hoje falaremos um pouco sobre sua importância jurídica. 

O que é a Lei da tortura no Brasil?

Promulgada em 7 de Abril de 1997, a Lei da Tortura 9.455, foi criada no Brasil com o objetivo de punir e acabar com qualquer tipo de crime de tortura praticado em território nacional.

Até a lei ser criada, a Constituição Federal de 1988 não definia a tortura como um crime específico e com punição exclusiva. Hoje a tortura é considerada um crime hediondo e inadmissível no Estado Democrático de Direito. 

Segundo a lei, a Lei da Tortura garante segurança a todas as pessoas quanto a esse crime e quem o pratica pode pegar até 21 anos de reclusão.

A lei já estava em desenvolvimento quando aconteceu o caso Favela Naval no ano de 1997. 

Naquele episódio um morador da Favela Naval em Diadema, cidade da Grande São Paulo, acabou filmando a prática de tortura de policiais militares com moradores locais.   

A reportagem passou em grandes programas jornalísticos da época e identificou todos os policiais envolvidos, revelando um esquema de propina, torturas e morte de desafetos. 

A partir daí, a lei da Tortura se tornou ainda mais importante para evitar que pessoas como aqueles moradores não fossem torturados e os algozes impunes. 

Mas a lei da tortura possui uma história ainda mais longa e triste, que vem desde a época da Ditadura Militar, como veremos a seguir. 

Tortura na Ditadura Militar de 1964

O Brasil tem uma longa história de casos de torturas, principalmente durante o regime da ditadura militar que ocorreu de 1 de Abril de 1964 até 15 de março de 1985. 

Durante o regime, estima-se que mais de 2.000 pessoas tenham passado por torturas como uma forma de obter informações sobre comunistas e outros grupos minoritários perseguidos pelo regime.

Segundo o NEV/USP- Núcleo de Estudos da Violência da USP, os militares usaram em torno de 283 formas de torturas diferentes para obter informações e causar sofrimento em pessoas tidas como revolucionárias e perigosas.

Das formas de torturas mais cruéis utilizadas no regime, estão amarrar testículos com barbantes e pendurar tijolos, golpes de cassetetes nas genitálias e uso de alicates para retirar unhas e dentes a sangue-frio. 

As mulheres e crianças também sofriam torturas como estupros, suspensão em pau de arara e choques elétricos por todo corpo. 

Durante aquela época, o DOI-CODI- Destacamento de Operações de Informação e Centro de Operações de Defesa Interna, liderado pelo Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, aplicou tortura em milhares de pessoas, muitas delas levadas a morte.

Segundo o relatório NEV/USP, ao menos 1.918 pessoas considerados como presos políticos na época da ditadura, alegaram ter enfrentado todo tipo de tortura.

A ideia de torturar era uma forma de eliminar opositores ao regime e garantir o controle sobre a ótica e mão forte dos militares.

Com o fim do regime na década de 1980, nos anos seguintes seguiu-se a necessidade de haver leis que punissem e coibissem atos de tortura.

Infelizmente ainda acontece esse tipo de crime que não ficou apenas na história, tendo a lei criada em 1997 como uma maneira de judiciar e garantir mais segurança e direitos humanos a todas as pessoas. 

Nas décadas de 2000 e 2010, através da Comissão da Verdade, foi possível investigar e atribuir indenizações e condolências a pessoas que sofreram torturas e mortes durante a Ditadura. A seguir falaremos melhor sobre isso.

O que foi a CNV-Comissão da Verdade?

A CNV- Comissão da Verdade foi um colegiado político que foi formado no governo da então presidente Dilma Roussef que teve o objetivo de investir todos os crimes cometidos durante a Ditadura Militar.

A própria presidente em exercício na época foi vítima de tortura e buscou em seu governo garantir que as famílias de desaparecidos e presos no regime recebessem indenizações pelos crimes praticados além de condolências reconhecidas pelo país. 

A CNV acredita que foram quase 500 mortes, porém o número pode ser maior quando adiciona documentos dos desaparecidos no regime.

Atualmente a CNV não existe mais, porém os estudos e busca pelos desaparecidos continua, já que o paradeiro é incerto e as famílias continuam em busca de respostas. 

A CNV foi fundada em 18 de novembro de 2011 e extinta em 16 de dezembro de 2014 e além da investigação da tortura durante o regime militar, foram investigados crimes contra os direitos humanos a partir do ano de 1946 durante a Era Vargas.

Qual a importância da Lei da Tortura?

Desde que a lei da Tortura foi criada, muitos criminosos foram presos e o crime coibido de certo modo, porém, infelizmente, esta é uma forma ainda muito utilizada por policiais corruptos e o crime organizado.

A tortura tem sempre a finalidade de assustar, coagir, ferir próximo a morte e desta forma, obter informações ou obrigar a execução de atividades específicas. 

Essa é uma lei de grande importância no Brasil, pois dá a todos os cidadãos o direito a dignidade humana, independente de sua situação, seja essa pessoa um criminoso confesso ou não.

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