LGPD: O que é, como funciona e por que é importante

A LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em 2018 e com sua vigência iniciada a partir de 2020, é uma lei que estabelece as diretrizes para privacidade e liberdade no ambiente digital, seja de pessoas físicas ou jurídicas.

Com essa lei, agora existe uma padronização de práticas e regulamentos claros que garantem a proteção de todos os dados pessoais de empresas e pessoas na internet. 

Fiscalizada pela ANPD– Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD ainda gera dúvidas em muitas pessoas, que por desconhecerem sua finalidade, acabam produzindo fake News, exatamente um dos crimes mais combatidos pela nova lei.

Neste artigo, falaremos sobre o que é LGPD, como funciona, por que foi criada e sua importância para o mercado e por que você precisa saber para o futuro de sua carreira. 

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD foi criada com o intuito de garantir a segurança dos dados das pessoas e empresas no território nacional. 

A Lei 13.709 a lei é baseada na GDPR- General Data Protection Regulation em vigência na União Europeia desde 2018.

As duas leis seguem as diretrizes de coleta de informações, processamento e armazenamento de dados, principalmente pessoais ou de pessoa jurídica (empresas).

A lei prevê garantir a segurança no ambiente digital, dando total privacidade e liberdade de expressão para todos. 

Existem 4 pontos básicos que a LGPD segue como valores fundamentais:

1. Direito a privacidade na proteção dos dados dos usuários;
2. Regras para uso de dados;
3. Promover concorrência e portabilidade de dados;
4. Segurança para as relações de nível jurídico e relações comerciais.

As empresas devem ter um cuidado maior com a manipulação dos dados pessoais de clientes e pessoas que entram em contato, assim como dos próprios colaboradores. 

Frisamos que a lei geral de proteção de dados não se aplica a fins jornalísticos, artísticos e de segurança nacional. Apenas se aplica para fins econômicos, ou seja, relação cliente e empresas. 

Agora, as pessoas possuem maior controle seus próprios dados e empresas precisam ter atenção a essa proteção de dados, já que o mau uso de informações, gera multas e sanções graves as empresas. 

Para que serve a LGPD e qual sua importância?

Desde que a internet começou a se tornar popular, por volta do fim dos anos 1990 e início dos 2000, era observado como a segurança digital se tornava uma preocupação.

Para se ter uma ideia, o Brasil é hoje o segundo país no mundo com mais ataques cibernéticos a empresas, com aumento de 94% entre 2021 e 22, perdendo apenas para o México.

Os dados se referem a ataques online contra empresas, mas o usuário comum também está na mira dos criminosos digitais. 

Golpes e fake news, além de discursos de ódio, são alguns dos crimes mais comuns, com mais de 74 mil denúncias somente em 2022. 

As fake news, ou seja, notícias falsas, são um dos pontos que a LGPD visa combater, garantindo que apenas informações corretas sejam trocadas e evidenciadas. 

Tudo o que acontece na internet e a forma como lidamos com ela no dia a dia, foi se tornando cada vez maior, porém, com menos segurança para nossos dados, privacidade e aumento de golpes, fraudes, roubos e crimes digitais. 

Por isso, a LGPD é importante, tratando de garantir que o uso das informações pessoais nas redes seja a mais livre, legal e privativa possível. 

Mitos em torno da Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados era um assunto em pauta desde o fim da década de 1980. Aliás, na constituição federal vigente, existe menção a proteção de dados que garante a privacidade de qualquer brasileiro.

Com o aparecimento da internet, essa necessidade tornou-se mais palpável e apenas a partir dos anos 2000 a discussão da proteção de dados, inclusive, online virou uma questão, já que era preciso manter a liberdade, sem ferir a privacidade.

Com isso, se levantaram as primeiras notícias falsas em torno do assunto, como a censura e controle do que é dito e feito no ambiente digital. 

Atualmente, a LGPD tem mostrado que a intenção não é o fim da liberdade, mas a garantia que todos, inclusive empresas, possam utilizar a internet e vida privada com mais tranquilidade e segurança. 

Como o mercado e negócios são impactados pela LGPD?

Apesar das empresas terem que manter conformidade com a LGPD a partir de 2020, muitas ainda não possuem tal cuidado legal.

Mas, o que isso pode interferir em um negócio? O principal problema é que outras empresas, investidores e clientes enxergam a empresa como insegura e sem preocupação com seus dados. 

Dessa forma, a empresa acaba perdendo negócios importantes no mercado. Outro ponto é que as multas e sanções já tem ocorrido, trazendo uma onerosidade evitável caso a corporação busque se adequar a proteção de dados com mais rapidez. 

É vital que as empresas estejam em acordo com a LGPD se quiserem crescer e para entender melhor como ela impacta negócios e o mercado, é vital obter conhecimento. 

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A LGPD foi criada para aumentar a segurança online, a compra de produtos e serviços digitais e garantir a proteção de menores de idade no ambiente virtual.

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